seu direito

Prisão do devedor de pensão e Pandemia

Advogada Ana Paula Aguiar esclarece dúvidas na coluna semanal
Por: Redação Franca Noticia | Categoria: Colunas | 01-06-2021 21:22 | 96
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A Pandemia da Covid-19 trouxe inúmeros desafios para o direito de família e significativos impactos na
vida das famílias brasileiras. Ainda no ano de 2020, foi aprovada a Lei 14010/20, que em seu artigo 15 determinava que a prisão civil do devedor de alimentos seria realizada de forma domiciliar.

Tal lei teve validade até outubro de 2020. Posterior a esse momento a recomendação 91 do CNJ, diz que tal medida fosse mantida até o final de 2021, ou seja, mantendo a prisão DOMICILIAR ao devedor dos alimentos. Houve decisão recente do STJ que estabeleceu que durante a pandemia a prisão fosse cumprida de forma domiciliar. Existem outras formas coercitivas para que o pagamento dos alimentos seja cumprido, tais como:

Suspensão da carteira de motorista e negativação do nome do devedor. Há também a possibilidade de penhora dos bens para adimplemento da obrigação. Porém, a prisão do devedor de alimentos é de longe a medida coercitiva mais eficaz. Quando o devedor tem sua prisão decretada, automaticamente ele cumpre com a obrigação alimentar. A sociedade vive momento de confinamento em casa, com comércios fechados e sem poder sair.

Portanto em nada mudaria a condição de vida do devedor de pensão alimentícia tendo como “punição” o de ficar em casa, o que estimularia o inadimplemento. Notável é o aumento do inadimplemento, comprovada pelas execuções promovidas e também houve crescente número de pedidos de revisão de alimentos, com a fundamentação da crise causada pela
pandemia. Muitos alimentantes utilizaram-se desse artificio para se beneficiar financeiramente e por vezes passou a onerar ainda mais a vida do alimentado. Todo aquele que tem filhos precisa ter consciência de que tem uma obrigação de sustento da qual não se deixa de existir com o advento da pandemia.

E mais que o fato de estar aprisionado não constitui impedimento para que este possa se desfazer de suas obrigações. 

Ana Paula Aguiar – advogada – pós-graduada em processo civil e direito de família pela faculdade Damásio. Consultora sistêmica e humanizada – com ênfase em divórcio. Instagram:adv.anapaulaaguiar