seu direito

Você sabia que a CLT prevê o acordo de demissão?

Advogada Dryélli Rodrigues Stefani esclarece na coluna semanal
Por: Redação Franca Noticia | Categoria: Colunas | 29-03-2021 16:12 | 219
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O acordo de demissão ou, demissão consensual, ocorre quando o empregado e a empresa decidem de maneira conjunta, e por livre e espontânea vontade de ambos, pelo fim do contrato de trabalho. Esta modalidade de rescisão contratual não era prevista em lei, contudo, a Reforma Trabalhista de 2017 passou a regulamentar a demissão consensual, visando flexibilizar todo o processo de demissão, trazendo vantagens para ambas as partes, pois, o empregado passou a ter poder
de negociação quando tem interesse em ser dispensado, e o empregador as vantagens de redução de custos e planejamento estratégico.

Todavia, para que o acordo tenha validade e não seja considerado ilegal, evitando futuros problemas na Justiça do Trabalho, é fundamental seguir as regras previstas no art. 484-A, da CLT, que prevê os direitos, as verbas rescisórias e as respectivas portagens que deverão ser pagas ao empregado, as quais são:

- 50% do aviso prévio, se indenizado;
-100% das demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias, 13° proporcional, etc.);
- A indenização (multa) de 20% sobre o saldo do FGTS;
- Saque ou movimentação de 80% dos valores dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

O mesmo diploma legal, ainda, dispõe que a extinção do contrato de trabalho por acordo não autoriza o empregado a ingressar no programa de seguro-desemprego, ou seja, o empregado não terá direito a receber o
benefício.


Por DRYÉLLI RODRIGUES STEFANI, advogada, OAB/SP nº. 400.664,
bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/SP, pósgraduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de
Sá e CERS, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela
Faculdade Metropolitana. (Instagram @dryellistefani.adv)