seu direito

O Seguro desemprego e as regras para a concessão

Advogada Driélly Stefani esclarece na coluna semanal
Por: Redação Franca Noticia | Categoria: Colunas | 22-02-2021 15:45 | 84
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O seguro-desemprego tem como principal objetivo fornecer assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusiva para os casos de rescisão indireta do contrato de trabalho, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou em condições análogas à escravidão.

A Lei nº 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, prevê alguns critérios para que o trabalhador dispensado sem justa possa ter direito a receber o benefício. Assim, para ter direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador terá que provar ter recebido salário de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos: a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da
primeira solicitação; pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando das demais solicitações.

No mais, o trabalhador não fará jus ao seguro-desemprego se estiver gozando de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção o auxílio-acidente e a pensão por morte. Também, não fará jus ao seguro-desemprego se já estiver recebendo o benefício em questão; ou, ainda, se possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Por DRYÉLLI RODRIGUES STEFANI, advogada, OAB/SP nº. 400.664
bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/SP, pósgraduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio
de Sá e CERS, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela
Faculdade Metropolitana. (Instagram @dryellistefani.adv).