Direito de família

Quando se extingue a obrigação de pagamento da pensão alimentícia?

Advogada Ana Paula Aguiar esclarece dúvidas na coluna semanal
Por: Redação Franca Noticia | Categoria: Colunas | 17-02-2021 09:25 | 167
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Não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se extinguir. O Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho. Todavia, após a maioridade, o dever de prestar assistência alimentar poderá permanecer, a depender de cada caso.

Portanto, o critério para exoneração do pagamento da pensão não é a idade. Isso porque, após os 18 anos, caso o filho continue estudando (curso universitário ou curso técnico), sem a possibilidade de trabalhar e garantir o próprio sustento, a obrigação de pagar pensão permanece, em razão do dever de assegurar-lhe a educação. 

É importante dizer que, ao contrário do que muitos pais pensam, a pensão alimentícia não se extingue automaticamente. Para isso é necessário que o alimentante (aquele que paga pensão), ingresse com a ação de exoneração de alimentos. Caso contrário os alimentos continuam devidos junto ao alimentado, que, por sua vez, poderá entrar com a ação de execução face ao inadimplemento.

Ana Paula Aguiar – advogada – pós-graduada em processo civil e direito de família pela
faculdade Damásio. Consultora sistêmica e humanizada – com ênfase em divórcio.
Instagram: adv.anapaulaaguiar