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Advogada fala sobre novo prazo da pensão por morte

Coluna semanal da Doutora Dryélli Rodrigues Stefani esclarece dúvidas sobre a pensão
Por: Redação Franca Noticia | Categoria: Colunas | 18-01-2021 09:29 | 205
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Como se não bastasse as reformas instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019, há uma enxurrada de mudanças trazidas por
portarias, instruções normativas e até mesmo Leis, na concessão da pensão por morte. Tanto que, uma das mais recentes mudanças estão nos prazos de recebimento da pensão por morte por cônjuges e companheiros. 

A Portaria nº. 424, de 29 de dezembro de 2020, dispõe que para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, o lapso temporal de recebimento da pensão pelo pensionista será de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado. Vejamos: se o beneficiário tiver menos de 22 anos de idade na data do óbito a duração será de 03 (três) anos; se tiver entre 22 anos e 27 anos a duração será de 06 (seis) anos; se tiver entre 28 anos e 30 anos de idade será de 10 (dez) anos; entre 31 anos e 41 anos a duração será de 15 (quinze) anos; entre 42 e 44 anos de idade a duração do benefício será de 20 (vinte) anos; e a partir de 45 anos de idade a duração do benefício será vitalício.

A Portaria, ainda, dispõe que para concessão da pensão por morte para cônjuge ou companheiro será necessário que o óbito tenha ocorrido após o pagamento de 18 (dezoito) contribuições mensais, e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável.
No mais, não foi alterado o prazo de recebimento de 04 (quatro) meses para os casos em que o óbito ocorrer sem que o segurado tenha pago 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou, a união estável tiveram início em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (instituidor).

As mudanças que sofreu e vem sofrendo faz a pensão por morte se tornar cada vez mais inalcançável. Pois, há a burocratização para concessão, o que dificulta a correta apreciação administrativa pelo INSS, o que  acarreta um número elevado de demandas judicias para o
reconhecimento do direito do beneficiário a pensão por morte. 

Por DRYÉLLI RODRIGUES STEFANI, advogada, bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/SP, pós-graduada em Direito e
Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá e CERS. (Instagram @dryellistefani.adv)