A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu artigo 11, prevê o prazo prescricional aplicável ao Direito do Trabalho.O disposto legal acima citado defini que prescreve em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho (prescrição bienal), o direito a pretensão quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, no limite dos últimos 5 (cinco) anos

Uma das grandes dúvidas que se tem a respeito da pensão alimentícia é quanto à forma de  cobrar as pensões atrasadas. Antes de tudo, é preciso que a pensão que se pretende cobrar já tenha sido previamente fixada em decisão judicial, a qual chamamos de título executivo